No dia 14 de junho, foi aprovada, no Parlamento Português, a lei relativa
à aplicação real em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados que está
em vigor desde maio de 2018.
Quanto à idade do consentimento dos jovens, o Grupo de
Trabalho do Parlamento chegou a considerar a possibilidade de se optar pelos 16
anos, impondo o limite máximo definido pelo Regulamento, mas a proposta de lei
acabou por se fixar nos 13 anos, como propunha a Proposta de Lei do Governo e
conforme era nosso desejo.
O texto final aprovado hoje no Parlamento pode ser
consultado AQUI.
Falta ainda a sua promulgação pelo Presidente da
República e a sua publicação em Diário da República.
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